Prefeitura de Belo Horizonte

Secretaria Municipal de Fazenda

Subsecretaria da Receita Municipal
DOCUMENTO AUXILIAR DA
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO NEGATIVO

PLENA PESSOA JURIDICA

REGISTROS DE ACESSO
Codigo de Controle: ABEKMGNLJP
Documento/Certidão nº 33.694.834 Exercício: 2025
Emissão em: 14/10/2025Requerimento em: 13:00:24Validade: 13/11/2025

Nome: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE AGENCIAS DE VIAGENS DE MINAS GERAIS - ABAV/MG
CNPJ: 17.577.628.0001.57

Ressalvando a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte o direito de cobrar debitos posteriormente apurados, a Diretoria de Arrecadação, Cobranca e Divida Ativa da Secretaria Municipal de Fazenda, no uso de suas atribuições legais, certifica que o Contribuinte acima encontra-se regular com a Fazenda Publica Municipal, em relação aos Tributos, Multas e Precos inscritos ou não em divida ativa.

RESSALVAS
Existe(m) lancamento(s) com suspensão judicial

Nos termos do Decreto 15.927/2015 este documento auxiliar é a representação gráfica da certidão de débitos e situação fiscal, não substituindo a certidão, que será obtida no Portal da PBH, por meio da autenticação dos registros de acesso deste documento.